Penal Art. 131, n.º 3 - Perícia a menores e testemunhas Art. 159 - Perícia do médico psiquiatra com a colaboração do psicólogo Art. 160 - Perícia a Adultos e arquidos
Civil Artigo 138.º - Pessoas sujeitas a interdição Artigo 152.º - Pessoas sujeitas a inabilitação